Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoLegalle 2026
Pref Cândido Godói
Questão de Direito Administrativo
Suponha que um comerciante recebeu uma notificação da Administração Pública, que determinou a interdição imediata de seu estabelecimento comercial, sob o fundamento genérico de "interesse público", sem indicação de qualquer fundamento legal especíÍico ou previsão normativa que autorizasse a medida adotada. Inconformado, o comerciante questionou a legalidade do Administração pode ato, alegando que a Pública somente previamente praticar atos previstos em lei, com conteúdo juridicamente e efeitos definidos, como forma de proteção do contra atuações arbitrárias Poder Público. Nesse contexto, o atributo do ato administrativo invocado pelo comerciante denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.