Questão de AFO e Direito Financeiro

No início de determinado exercício, o Prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei concedendo benefício tributário que produzirá renúncia de receita. A proposta foi submetida previamente ao controle interno, que constatou a existência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois exercícios subsequentes, bem como compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Secretaria da Fazenda informou, ainda, que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e que sua concessão não afetará as metas de resultados fiscais previstas. Um auditor sustentou que, apesar dessas circunstâncias, a medida somente poderia ser implementada se fossem instituídas, cumulativamente, medidas de compensação mediante aumento de receita. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta.