Questões de Direito Penal · Cesgranrio
Direito PenalCrimes contra a liberdade individualCesgranrio 2008
PETROBRAS
Questão de Direito Penal
O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de manter sigilo de assuntos dos quais tenha conhecimento por força da atividade, o funcionário pode ser punido com base no Art. 154 do CPB, que aborda
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.