Question

A Consituição da República Federativa do Brasil/1988, em seus artigos 145 a 162, define as competências tributárias da União, dos estados e dos municípios, e em seus artigos 21 a 32, institui as responsabilidades de cada ente. Tendo por base a Constituição Federal, o Município de Niterói define, em sua lei orgânica, que são de competência do Município instituir e arrecadar, entre outros constantes da lei, os impostos sobre:

Accepted Answer

D) Propriedade predial e territorial urbana; vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Answer

A) Serviços de qualquer natureza;
importação de produtos estrangeiros;
exportação de produtos nacionalizados.

Answer

B) Renda e proventos de qualquer natureza;
produtos industrializados; operações de
crédito, câmbio e seguro.

Answer

C) Títulos ou valores mobiliários;
propriedade territorial rural e grandes
fortunas; vendas a varejo de
combustíveis.

Answer

E) Produtos industrializados; operações de
crédito, câmbio e seguro; propriedade
predial e territorial urbana.

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