De acordo com a Lei nº 11.107/2005 que… (FAFIPA 2026)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FAFIPA 2026

COMESP

De acordo com a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

Aas que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.Bas que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo. 19/01/2026, 09:57Cas que estabeleçam a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.Das que estabeleçam as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.Eas que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

Mais questões de Consórcios públicos – Lei 11.107/2005

Ver as 760 questões de Consórcios públicos – Lei 11.107/2005

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.