Direito AdministrativoAutarquiasOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
Sobre a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo: I. Serão obrigatórios os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respetivas redes. II. O SAMAE enviará, semestralmente, para a apreciação e aprovação da Câmara Municipal, seu Orçamento para o exercício seguinte, no mínimo trinta dias antes do encerramento de cada ano legislativo. III. A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento, baixado pelo Prefeito. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.