Questão de Direito Administrativo

Considere as duas situações descritas a seguir: I. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo seja postulante em processo administrativo de objeto análogo. II. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo tenha orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame. Nos termos da Lei Estadual nº 12.209/2011,