Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesIBADE 2022
Pref SP
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Porém, define expressamente algumas situações excepcionais em que é possível o ingresso no domicílio, como por exemplo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.