Questão de Direito Constitucional

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira consagravam-se explicitamente os direitos sociais para além de direitos civis e políticos. Com isso, colocou-se o arcabouço jurídico-político para implantar, na sociedade brasileira, uma política social compatível com as exigências da justiça social, equidade e universalidade. Assim é que o artigo 204 da Constituição estabelece que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento