Question

Ainda considerando o disposto na Lei Federal n' 8.429/92 sobre improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) As disposições da lei n' 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Answer

A) Reputa-se agente púbiico, para fins de aplicação da Lei n' 8.429/92, somente aquele que exerce de forma remunerada, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Answer

C) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano até o limite do atual patrimônio do causador.

Answer

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente também está sujeito às cominações desta lei, respondendo com todos os seus bens. 9 1'" ETAPA - PROVAOBJETIVA SELETIVA - CADERNO I _1<> TURNO -1110912011, 08HOO As 12HOO

Answer

E) Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, somente quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.

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