Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFURB 2023

Pref Dr Pedrinho

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua experiência no/na:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.