Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoCebraspe 2004
PF
Questão de Direito Constitucional
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Mas, na própria Constituição da República, admitem-se restrições à liberdade de locomoção e até mesmo a suspensão da liberdade de reunião. Para ambos os casos de restrição, porém, é imprescindível prévia e fundamentada ordem ou decisão judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.