Questão de Direito Administrativo

Questão 53 - Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988. I - Pelo princípio da legalidade, é dado à administração pública conceder direitos ou criar obrigações ou impor vedações aos administrados, desde que previsto em decreto regulamentar. II - O princípio da impessoalidade compreende três aspectos: dever de administração tratar a todos com isonomia; dever conformidade ao interesse público e imputação dos atos praticados pelo agente público diretamente ao órgão. III - O princípio da publicidade se concretiza de duas vertentes: franqueando-se ao cidadão acesso aos registros e dados públicos e quando, por imposição legal, determine que atos e negócios administrativos sejam veiculados na imprensa oficial para conhecimento geral, sob pena de gerar a nulidade. IV – O princípio da moralidade orienta a atuação administrativa não só pelos preceitos legais, mas também por postulados morais, impedindo comportamentos astuciosos, eivados de malícia de que se utilize da lei para dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos. a) Apenas as alternativas II e III estão corretas. b) Apenas as alternativas II e IV estão corretas. c) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas. d) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas. e) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.