Questão de Direito Administrativo

A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano. Instância de Poder Atribuição A. Municipal 1. Legislar sobre desapropriação. B. Estadual 2. Promover o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. C. Federal 3. Elaborar planos nacionais e regionais de ordenação territorial. 4. Instituir regiões metropolitanas. 5. Aprovar plano diretor. 6. Legislar sobre o parcelamento do solo. 7. Aprovar e regularizar loteamentos e desmembramentos. 8. Estabelecer as normas para os loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de proteção especial. 9. Definir as áreas de proteção especial. Relacione os itens da coluna da esquerda com os da direita e assinale abaixo a opção em que todos os pares estão CORRETOS.