Question

Câmara de Vereadores de Pomerode – Concurso Público – Edital N. 001/2014 Página 9 de 13

O Poder Executivo Municipal apresentou Projeto de Lei Ordinária ao Poder Legislativo que, após o processo legislativo, o aprovou. Iniciada a vigência da Lei, órgão legitimado ativamente para propor controle concentrado de constitucionalidade apresentou ao Tribunal de Justiça ação que tem por objeto o controle in abstrato da constitucionalidade de citada Lei, ao mesmo tempo em que outro órgão também legitimado ao controle concentrado de constitucionalidade aforou o mesmo pedido junto ao Supremo Tribunal Federal, visto que o dispositivo constitucional em tese não observado na Lei Municipal é expresso tanto pela Constituição Federal quanto pela Estadual. Diante desse contexto-hipotético, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) Trata-se do fenômeno da Simultaneus Processus.

Answer

A) A ação proposta no Supremo Tribunal Federal trata-se de ação direita de inconstitucionalidade.

Answer

C) É possível o controle de constitucionalidade das Leis municipais, frente dispositivo exclusivo da Constituição Federal, junto ao Tribunal de Justiça dos Estados, em sede de controle concentrado.

Answer

D) O julgamento procedente no Tribunal de Justiça prescinde da observação do artigo 97 (noventa e sete) da Constituição Federal.

Answer

E) O processo que tramita junto ao Tribunal de Justiça não deve ser suspenso.

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