Question

A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

B) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Answer

A) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

C) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada nas respectivas Leis Orgânicas Municipais e/ou Constituições Estaduais.

Answer

D) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada em Lei Complementar Federal Específica.

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