Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Cebraspe 2018
STJ
Questão de Legislação Penal Especial
Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. O juiz poderá estabelecer os limites da ação controlada nos casos de investigação de crimes organizados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.