Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioTaxasLegalle 2021

Pref XV de Novembro

Questão de Direito Tributário

As questões 26 e 27 se referem ao Código Tributário do Município. Acerca das taxas de licença, o contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 dias, as seguintes ocorrências: I. Alteração de razão social ou do ramo de atividades; II. Transferência de local; III. Cessação de atividades. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.