Question

Considerando a lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em três vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Answer

A) Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto o Presidente da República.

Answer

B) A petição inicial deverá conter, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Answer

D) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, exceto nos casos de ação rescisória.

Answer

E) Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do seu Regimento Interno.

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