Question

De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) De acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Answer

A) Ao dispor sobre a imunidade tributária recíproca, a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a cobrança de qualquer tributo entre os entes federativos, incluindo taxas e contribuições sociais.

Answer

C) A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não alcançando as multas tributárias de natureza sancionatória.

Answer

D) Em atenção ao princípio da anterioridade, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão impedidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto as contribuições sociais.

Answer

E) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com entendimento do STF.

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