A câmara do Município derruba veto do P… (INDEPAC 2018)

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Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoINDEPAC 2018

CM Guarujá

A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer

A45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.B30 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.Cno dia seguinte à sua publicação, independentemente de disposição em contrário.Dsomente quando referendada pelo Poder Executivo através de decreto publicado em diário oficial.E15 dias úteis depois de publicada, salvo disposição em contrário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.