Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006Cebraspe 2015
TJDFT
Questão de Direito Penal
Acerca dos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.