Direito PenalLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006Com. Exam. (MPE SP) 2026
MPE SP
Questão de Direito Penal
Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar: I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. II. É vicaricídio (art. 121-B do Código Penal) crime hediondo, que terá a pena aumentada de 1/3 a 1/2, entre outras hipóteses, se for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. III. É prevalente na jurisprudência o entendimento de que a presunção de motivação de gênero não se restringe às agressões perpetradas por homens contra mulheres. A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não realiza nenhuma distinção quanto ao gênero do agressor, mas apenas quanto à vítima, que deve necessariamente ser mulher. IV. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima, bastando a relação íntima de afeto ou vínculo familiar.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
