Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalOBJETIVA CONCURSOS 2018
CM Sen Salgado Filho
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Resolução nº 001/2014 - Regime Interno da Câmara Municipal, pode-se afirmar que são atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e das demais Comissões, no que lhes for aplicável: I. Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município e das entidades da administração direta e indireta. II. Determinar a realização, com o auxílio do Poder Judiciário, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, exclusivamente nas unidades administrativas do Poder Executivo. III. Acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.