Question

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos do instituto da desapropriação.

Accepted Answer

B) Como regra, a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial, assim são passíveis de desapropriação os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.

Answer

A) Embora seja possível, a desapropriação de bens públicos encontra limites e condições, sendo que, como a possibilidade expropriatória pressupõe a direção vertical das entidades federativas, a União não pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

C) A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União Federal e dos Estados-Membros, já a competência declaratória para utilidade pública ou interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

Answer

D) A desapropriação por zona ocorre nas glebas expropriadas, em que for permitido o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, e que são especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

Answer

E) O ato declaratório não dá permissão às autoridades competentes para penetrar no prédio objeto da declaração, sendo possível o recurso à força policial no caso de entrada e consequente esbulho.

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