Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Tributário
Nos termos do artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, “O parcelamento do crédito tributário (Dívida Ativa) será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a parcelas mensais, iguais e sucessivas”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.