Questão de Direito Processual Civil

possui competência concorrente com a de Estado estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe e julgue a causa. A caracterização da legitimidade para agir pressupõe que a parte comprove, no juízo de admissibilidade, que o direito material discutido lhe pertence.