Question

Com relação a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta acerca do entendimento jurídico que foi consolidado no STF.

Accepted Answer

E) Os legitimados para propor ADPF se encontram definidos, em numerus clausus, na Constituição da República.

Answer

A) Caso o ato normativo impugnado por ADPF seja passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta, o processo feito não pode ter seguimento, nem mesmo com o seu aproveitamento como se fora ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

B) A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais basta por si só para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade que rege a ADPF.

Answer

C) Compete ao proponente da ação de descumprimento de preceito fundamental o juízo acerca do que pode ser compreendido conceitualmente como preceito fundamental.

Answer

D) Para ter legitimidade ativa ad causam para a propositura da ADPF, basta que o autor configure uma subclasse ou fração de uma classe profissional.

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