Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalIDECAN 2022
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no que rege a Lei 3.716/79,analise as afirmativas a seguir: 1. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e as dezessete horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça. li. Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de oficio, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores. Ili. À hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou oOficial de Justiça declare aberta aaudiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal. Assinale
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