Perderá o mandato o Deputado ou Senador… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarFCC 2013

TJ PE

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

Aque, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.Bque, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Ccujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.Dque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.Eque, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.