Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCONSESP 2018
CM Aurilândia
Questão de Direito Constitucional
seu caderno. Como preencher: alteração em sua folha. 02. Use caneta esferográfica de tinta azul ou preta. 03. As Folhas de Respostas preenchidas a lápis, não serão aceitas. 04. Preencha todos os espaços corretamente, a Leitora Óptica é sensível a marcas escuras. 05. Ao terminar, verifique se todas as respostas foram marcadas, mais de uma 07. Valem, exclusivamente, as respostas corretamente assinaladas na Folha de Respostas. ATENÇÃO: 01. Use para rascunho as partes em branco do caderno. 02. Não será permitido qualquer outro material sobre a carteira, que não seja o da prova. nº Insc. Nome por extenso Este gabarito será destacado somente pelo Fiscal de Sala no momento da entrega da Prova Os candidatos aprovados poderão obter o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO deste concurso no site www.consesp.com.br mediante pagamento de taxa. O envio será feito após a homologação do resultado.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, analise as proposições seguintes. I. É terminantemente proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse publico. II. É facultado ao município recusar fé aos documentos públicos. III. É permitido ao município doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, independentemente de interesse público, sem autorização da câmara municipal. IV. É facultado ao município subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária. Está correto, APENAS, o que se propõe em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
