Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalCebraspe 2023
TJDFT
Questão de Direito Processual Penal
Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
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