Question

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caucaia/CE, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

A) os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos, como cargos de confiança do Prefeito.

Answer

B) projeto de lei ordinária, de iniciativa do Prefeito, de qualquer Vereador ou de no mínimo 5% (cinco por cento) de eleitores domiciliados no Município, criará o Grande Conselho Comunitário do Município (G.C.C.M.) e irá definir a composição, a finalidade e as atribuições.

Answer

C) toda entidade da sociedade civil, devidamente registrada e em funcionamento, poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município, a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

Answer

D) deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Caucaia até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

Answer

E) o Prefeito Municipal fica obrigado a enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, prestação de contas relativas à aplicação dos recursos, acompanhada da respectiva documentação que ficará à disposição dos Vereadores para exame.

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