Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosRBO 2015
CM Itapevi
Questão de Direito Administrativo
De acordo com Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios, analise os itens a seguir e marque com (V) se a assertiva for verdadeira e com (F) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ) atuação ~onforme a lei e o Direito. ) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. • • ( ) cobrança de despesas processuais, de acordo com cada processo. ( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se · dirige, mesmo que retroaja para um nova interpretação para melhor entendimento ao interessado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.