Questão de Direito Constitucional

Situação hipotética: Uma política pública visa a combater a desigualdade social em um município, estabelecendo um programa de cotas regionais para acesso a cursos técnicos públicos, beneficiando exclusivamente alunos residentes em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Assertiva: Essa política, ao destinar um tratamento diferenciado com o objetivo de mitigar desvantagens socioeconômicas crônicas, exemplifica o princípio da equidade, que se distingue da igualdade formal por buscar resultados mais justos, mesmo que isso implique ações afirmativas que não distribuam recursos de forma idêntica para todos os cidadãos.