Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisReis e Reis 2023
SAAE Passos
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), art.92, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I – O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; II – O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; III – A não vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; IV – A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



