Questão de Direito Administrativo

Considere as informações nos itens a seguir acerca da organização administrativa brasileira. I. A criação de um órgão público depende de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que apenas outra lei, de mesma iniciativa, poderá extingui-lo. II. As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da exploração de atividade econômica, sob o regime de concessão ou permissão. III. O regime de bens das autarquias é o de Direito Público, com as prerrogativas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Em hipótese alguma tais bens serão passíveis de usucapião, e tampouco podem servir como direito real de garantia. IV. A distinção mais evidente que se pode apontar entre autarquias e empresas públicas é que estas atuam apenas como exploradoras de atividade econômica e aquelas são prestadoras de serviço público. V. As empresas estatais que desempenham serviços públicos em regime de monopólio submetem-se a um regime de direito público mais acentuado, equiparando-se à Fazenda Pública. Daí porque o STF reconheceu a imunidade tributária recíproca tanto em relação à ECT - Empresa de Correios e Telégrafos quanto em relação à INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica. O mesmo vem sendo decidido em relação a empresas estaduais, quando prestadoras de serviços públicos. A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é