Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaQuadrix 2019
CRP 8 (PR)
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens de 106 a 110. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.