Na hipótese de um consórcio público do… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Vunesp 2018

ARES-PCJ

Na hipótese de um consórcio público do qual sejam participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei no 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará se

Ao objeto do consórcio for na área da saúde ou do saneamento básico.Bfizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.Co ente federal for responsável pela cobrança das t arifas e preços públicos relacionados à prestação de serviços do consórcio.Dhouver lei federal específica autorizando a sua participação.Enão houver participação de Estados federados, a fim de evitar conflito de competências.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.