Questão de Direito Processual Civil

Considere as assertivas nos itens a seguir. I. Caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e -11- devolutivo ou apenas devolutivo. II. Suponha que, ajuizada ação ordinária na qual se pede a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais e danos morais, o réu tenha apresentado contestação, se insurgindo apenas quanto aos danos morais. Nessa hipótese, se houvesse pedido do autor, seria tecnicamente correto que o juiz, antes de julgar o pedido relativo aos danos morais, concedesse antecipadamente a reparação pelos danos materiais. III. A intimação do executado acerca das datas designadas para leilão ou praça dos bens penhorados far-se-á pessoalmente, sob pena de ineficácia da alienação, que poderá ser arguida pelo devedor através de embargos à arrematação, também chamados de embargos de segunda fase. IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar as reclamações provenientes de julgados dos juizados especiais estaduais, com o fim de permitir a uniformização da jurisprudência nacional acerca de direito substantivo e processual. Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que