Question

Relativamente à acumulação de cargos, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas,

Accepted Answer

B) considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Answer

A) o servidor investido em cargo de provimento em comissão não poderá exercer o magistério, público ou particular.

Answer

C) ao servidor será permitido exercer, no máximo, até dois cargos em comissão, sem prejuízo da remuneração pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Answer

D) a acumulação de cargos, desde que lícita, fica dispensada da comprovação da compatibilidade de horários.

Answer

E) a proibição de acumular restringe-se a cargos nos órgãos da Administração Direta, em autarquias e fundações públicas de todos os entes da Federação, não alcançando empregos e funções em empresas públicas e sociedades de economia mista.

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