Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosPessoas privadas de liberdade e regras mínimas da ONUCebraspe 2007
PP ES
Questão de Direitos Humanos
Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem. O direito de representação e petição permite ao preso queixar-se de eventuais abusos da administração no procedimento executório, podendo, sem censura, dirigir-se à autoridade judiciária ou a outras competentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.