Questão de Direitos Humanos

Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”. Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes. II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto. III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto. As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em: