Question

Segundo o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária a proveniente de credito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Sobre o tema dívida ativa assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Answer

A) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

Answer

C) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, não tem necessidade de indicar a data em que foi inscrita.

Answer

D) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

Answer

E) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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