Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSeguridade socialFCC 2023
MPE PB
Questão de Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988 estão afiançados os direitos à assistência social, à saúde e à previdência social, sendo os dois primeiros não contributivos e o último contributivo. Entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social estão seu caráter democrático e a descentralização da gestão administrativa, que deve contar com
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.