Sobre os Municípios, assinale a alterna… (CONSCAM 2018)

Questões de Direito Constitucional · CONSCAM

Direito ConstitucionalMunicípiosCONSCAM 2018

SAAEDOCO

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

ACompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.BÉ facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.CSegundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.DA Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.EO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Mais questões de Municípios

Selecon 2026O assistente administrativo participa de treinamento sobre a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Ao analisar competências dos entes federativos, deve reconhece…
Vunesp 2026Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:
Instituto CONSULPAM 2026A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (…
Instituto Verbena 2026Leia o caso a seguir. A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada
INBRASP 2026Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por meio de:

Ver as 539 questões de Municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.