Acerca das penalidades aplicáveis ao se… (Com. Org. (IFSP) 2016)

Questões de Direito Administrativo · Com. Org. (IFSP)

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoCom. Org. (IFSP) 2016

IF SP

Acerca das penalidades aplicáveis ao servidor, dispõe a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que:

ASerá punido com advertência o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.BO ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.CO cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.DSão penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a cassação de função comissionada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.