Question

controLe externo e controLe interno

De acordo com as disposições da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

Accepted Answer

E) que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.

Answer

A) que agirá sempre de ofício, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.

Answer

B) que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada e subdelegada.

Answer

C) que agirá apenas mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.

Answer

D) que agirá sempre de ofício, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada e subdelegada.

Mais questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo