Question

20

ALEPE-An.Leg.-Con.Leg.-Educ. Cultura Desporto-PO-I09

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Foi a partir da Lei Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 que ficou decidido o termo “pessoas com deficiência”, e não mais "pessoas portadoras de deficiência", por se entender que determinadas terminologias reforçam a segregação e a exclusão. Relativamente à educação nessa Convenção e Protocolo Facultativo é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) A Convenção ampliou o patamar de exigibilidade do direito à educação inclusiva e tornou urgente a revisão de parte do sistema educacional brasileiro, impondo ajustes na legislação e nas políticas públicas de educação.

Answer

A) O Estado de Pernambuco não é signatário da Convenção ou do Protocolo, estando oficialmente desobrigado de seu cumprimento em parte ou integralmente, o que inclui o campo da educação.

Answer

B) A Convenção foi aprovada com status de Emenda Constitucional, mas os direitos, deveres e obrigações nela contidos têm aplicação paulatina e depende de adesão expressa dos Estados.

Answer

C) Os direitos, deveres e obrigações resultantes da Convenção são superiores às leis e a outras normas, que, no caso de serem contrárias à Convenção, revogam-na parcial ou integralmente.

Answer

E) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo o Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009 está plenamente atendida e em perfeito acordo com as políticas públicas de educação do país.

Mais questões de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência