Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007OBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
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Segundo o Decreto Municipal nº 18.349/2016, o serviço de abastecimento de água poderá ser interrompido, não se caracterizando como descontinuidade do serviço a sua interrupção, mediante prévio aviso, quando motivado por: I. Razões de ordem técnica, compreendida a necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas. II. Falta de pagamento de contas, onde a suspensão do serviço ocorrerá de acordo com os critérios técnicos e a disponibilidade das instalações no momento da execução da respectiva ordem de interrupção. III. Infrações e irregularidades cometidas pelo usuário ou por terceiros, com prejuízo da recuperação da receita. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.